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ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Exclui da obrigatoriedade de integração POS com NFCe os estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido inferior a R$ 360.000,00. (Tít. I, Cap. XI, Seção 29.5.1; “a”). (Publicado no D.O.E. de 08/03/23, pág. 264) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 11/91 – Realiza ajustes nos procedimentos para a fixação do preço final ao consumidor utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas. (Tít. I, Cap. IX, 20.1.2.1, 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6 e

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera, a partir de 01/03/23, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV). (Publicado no D.O.E. de 01/03/23, pág. 285) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

RETIFICAÇÃO No item 1, alínea “b”, da Instrução Normativa RE nº 012/23, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 40, de 27 de fevereiro de 2023, pág. 79: onde se lê: b) fica revogado o item 2.70. leia-se: b) fica revogado o item 22.70. (Publicado no D.O.E. de 01/03/23, pág. 286) Clique para consultar a

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22 – Altera procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais. (Tít. I, Cap. XI, 35.2.1, “caput”, 35.2.2, “caput” e alínea “c”, 35.2.3 e 35.2.4). (Publicado no D.O.E. de 27/02/23, pág. 79)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Corrige itens do rol de bebidas quentes para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, 22.38 e 22.70). (Publicado no D.O.E. de 27/02/23, pág. 79) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispensa, a partir de 01/03/23, a escrituração digital de informações que formam os Anexos V.A e V.B da GIA na EFD, quando relacionadas a operações acobertadas por NFC-e. (Tít. I, Cap. LI, 4.4.4.14). (Publicado no D.O.E. de 27/02/23, pág. 79) Clique para consultar a norma em nosso Portal

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Altera a vigência do Decreto nº 56.891, de 10/02/23, publicado no DOE de 13/02/23, para adequá-la a medida cautelar prolatada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, pelo Min. Luiz Fux, publicada em 10/02/23 conforme § 3º do art. 4º da Lei Federal nº 11.419, de 19

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6095 – Conv. S/Nº e Ajuste SINIEF 01/23 – Acrescenta códigos de situação tributária referentes a operações com combustíveis. (Ap. VII, Tab. B). (Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 13)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6094 – Conv. ICMS 169/17 – Altera, do dia 25 do mesmo mês para o dia 10 do mês subsequente, o prazo para o pagamento de parcela do ICMS devido por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ (débito próprio e substituição tributária), relativamente às saídas promovidas nos meses