Instrução Normativa 034/2023

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Prorroga, até 31/08/23, a vigência do projeto piloto “Compliance” Tributário. (Tít. I, Cap. LXXXVI, 2.2)

(Publicado no D.O.E. de 28/04/23, pág. 149)