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DECRETO Nº 58.453 Art. 1º: Alt. 6652 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Revoga a hipótese de não aplicação do diferimento do pagamento do imposto, sem a transferência da obrigação tributária correspondente, total e parcial, quando destinada a estabelecimento inscrito no CGC/TE, na categoria geral, de contribuinte que tenha mais do que um estabelecimento no território nacional e que […]

DECRETO Nº 58.452 Alt 6651 – Lei nº 16.357/25, art. 1º, III – Acrescenta hipótese de creditamento fiscal nas saídas em devolução de mercadorias por Microempreendedor Individual – MEI. (Livro I, art. 31, IX) (Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 16) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

DECRETO Nº 58.451 Alts. 6645 a 6650 – Lei nº 16.537/25 e Conv. ICMS 190/17 – Modifica, a partir de 01/01/26, de 17% para 12%, a alíquota do ICMS incidente sobre veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM, e promove ajustes técnicos correspondentes (Lv. I, art. 23, XXI e XXV, e art. 35, X; Lv. III,

DECRETO Nº 58.450 Alt. 6644 – Lei nº 8.820/89 – ICMS: Em relação às operações com diferimento do pagamento do ICMS devido: I – concede diferimento nas saídas de reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas, classificados no código 8716.20.00 da NBM/SH-NCM. (Ap. II, S. I, XXXVIII) II – acrescenta hipótese de diferimento nas saídas de partes, peças e componentes, que