MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 32.144/85
Alt. 130 – Lei nº 16.307/25 – Implementa modificação na isenção do IPVA prevista para veículos utilizados em atividades de segurança pública. (art. 4º, III)
(Publicado no D.O.E. de 15/07/25, pág. 7)
MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 32.144/85
Alt. 130 – Lei nº 16.307/25 – Implementa modificação na isenção do IPVA prevista para veículos utilizados em atividades de segurança pública. (art. 4º, III)
(Publicado no D.O.E. de 15/07/25, pág. 7)