MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Conv. Art. 1º:
Alt. 6609 – Lei 8.820/89, art. 42 – Permite, a partir de 01/10/25, a opção pela escrituração de livros fiscais por estabelecimento produtor. (Lv. II, art. 142, “caput”, nota 05)
Art. 2º:
Alt. 6610 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 6º, “a” – Estabelece a não aplicação do diferimento do pagamento do imposto nas saídas de mercadorias em operações promovidas por estabelecimento produtor que utilizar a escrituração de livros fiscais. (Lv. III, art. 1º, § 2º, “h”)
(Publicado no D.O.E. de 29/07/25, pág. 17)