Angelica Vieira

DECRETO 57.533 Art. 1º – Lei nº 14.020/12, art. 12-A, e Convs. ICMS 177/21 e 90/23 – Realiza modificações no Programa DEVOLVE-ICMS para: I – incluir os Convênios ICMS 177/21 e 90/23 como fundamento da devolução realizada na sistemática do Programa; (art. 1º, “caput” e § 1º) II – conceder isenção nas aquisições de bens […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Posterga, de 01/04/24 para 01/05/24, o início da vigência de alterações em benefícios fiscais de ICMS em operações com mercadorias que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul e o início do recolhimento ao Fundo de Reforma do Estado. Art. 2º: Alt. 6304:

REPUBLICAÇÃO Republicação do Decreto nº 57.514, de 25/03/24, publicado no Diário Oficial do Estado nº 58, de 26/03/24, págs. 14 e 15, para fazer constar “25 de março de 2024” em local onde constou “25 de março de 2023”. (Publicado no D.O.E. de 27/03/24, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, com aplicação a partir de 01/04/24, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I)   (Publicado no D.O.E. de 26/03/24, pág. 221) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6295 – Prot. ICMS 26/04 e 35/23 e Despacho 58/23 – Amplia a atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações interestaduais com rações para animais domésticos, ao remetente das

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6289 – Ajuste SINIEF 07/05 e 43/23 – Revoga a denegação da autorização de uso e estabelece como hipótese de rejeição do arquivo da NF-e a situação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6288 – Convs. ICMS 85/11 e 133/23 – Prorroga, até 31/12/26, os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos: – aos contribuintes que destinarem valores à qualificação da infraestrutura de pavimentação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6286 e 6287 – Lei nº 13.711/11, art. 2º – Estabelece a necessidade de comprovação de efetivo pagamento para admissão do crédito fiscal, na hipótese de pagamento na ocorrência do fato gerador por contribuinte submetido ao REF, conforme Livro I, art. 46, I, “f”, e realiza ajuste técnico.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para os meses de março e abril de 2024. (Ap. XXVI)   (Publicado no D.O.E. de 15/03/24, pág. 120) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação