MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6370 – Lei nº 8.820/89 – Dispõe sobre a emissão de NF-e para a transferência de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa. (Lv. II, art. 25, III, nota)
(Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 9)