ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Estabelece, no 1º semestre de 2024, em função das enchentes que atingiram o Estado nos meses de abril e maio/24, regras excepcionais de pontuação dos municípios no Programa de Integração Tributária – PIT. (Tít. V, Cap. II, 2.6.2.3.1 e 5.4.1.1)
(Publicado no D.O.E. de 20/06/24, pág. 122)