Angelica Vieira

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6570 – Convs. ICMS 103/23 e 31/25 – Concede, de 06/05/25 a 30/04/26, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%, […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6569 – Conv. ICMS 44/25 – Concede, até 31/12/25, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. (Lv.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6568 – Lei nº 8.820/89, art. 42 – Dispõe sobre a apropriação do imposto relativo ao débito próprio do substituto   tributário, na hipótese de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária. (Lv. III, art. 25, II, e § 1º) (Publicado no D.O.E. de 12/05/25, pág. 11) Clique para consultar

LEI Nº 16.288/25 Art. 1º: Altera a Lei nº 8.115/85, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Publicado no D.O.E. de 09/05/25, 2ª ed., pág. 4) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Altera, a partir de 01/05/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 08/05/25, pág. 225) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Institui e estabelece regras para o Whatsapp da Receita Estadual. (Tít. V, Cap. XVIII) (Publicado no D.O.E. de 08/05/25, pág. 224) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Promove alteração nas disposições relativas a operações com arroz e seus subprodutos para: a) modificar os multiplicadores a serem utilizados para a obtenção do Preço de Referência nas operações com arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos; (Tít. I, Cap. XXXII, 2.1.2 e 2.1.5) b) excluir

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6567 – Lei do ICMS, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de óleos e gorduras, vegetais ou animais, por estabelecimento industrial produtor de diesel verde (HVO), de combustível sustentável de aviação (SAF) ou de químicos verdes (Bio-GLP, Bio-Nafta, óleo leve ou óleo pesado

DECRETO Nº 58.127 Art. 1º: Conv. ICMS 6/25 – Altera, para 28/04/25, o prazo para a solicitação de desmembramento de crédito tributário e de apresentação de denúncia espontânea de infração para fins de adesão ao Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Decreto nº 58.067/25, art. 2º, § 3º, e art. 5º) (Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 11) Clique para

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Modifica a Chave e o Certificado de Registro Cadastral – CRC referente a lista de preços finais ao consumidor, com vigência a partir de 01/05/25, nas operações com bebidas quentes, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap.