MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6585 – Ajustes SINIEF 9/07 e 8/25 – Altera, a partir de 04/08/25, condição para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado, permitindo que seja emitido se a prestação terminar no mesmo município. (Lv. II, art. 108-A, nota 06, “d”)
(Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 19)