MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6584 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Concede, no período de 01/01/26 a 31/12/28, crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes. (Lv. I, art. 32, CCXXVIII)
(Publicado no D.O.E. de 11/06/25, pág. 18)