Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6850 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Revigora, no período de 01/08/26 até 28/02/27, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento beneficiador de arroz, nas saídas interestaduais de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento, desde que acondicionado em embalagens de até 5 quilos ou, se polido, em qualquer […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6849 – Prots. ICMS 26/04 e 79/26 – Exclui, a partir de 01/08/26, o Estado de São Paulo do regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (Lv. III, art. 178, “caput”, notas 01 e 02)   (Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág. 14) Clique

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)   Alt. 6848 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de catalisadores de leito fixo e adsorventes destinados a estabelecimento industrial do ramo petroquímico. (Apêndice XVII, CII)   (Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6808 – Conv. ICMS 151/20 – Prorroga, até 31/12/26, a redução, de 80% para 60%, como mínimo para aquisições de arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado, relativa à condição para a utilização da redução

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6741 a Alt. 6806 – Conv. ICMS 21/26 – Prorroga, até 31/12/26, os seguintes benefícios fiscais: a) as isenções de ICMS: – nas saídas, promovidas por produtor, de bulbos de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6740 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/01/27 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de infraestrutura para a melhoria de acessos e do entorno

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação do Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6739 – Prot. ICMS 36/26 – Exclui, a partir de 01/05/26, o Distrito Federal do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV) Art. 2º: Alt. 6738

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6734 a 6736 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6733 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prevê, no período de 01/05/26 a 31/03/27, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de painéis de partículas de madeira -MDP e de painéis de média densidade