Lei 16.307/2025

LEI Nº 16.307/25

Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

(Publicado no D.O.E. de 02/06/25, 2ª ed., pág. 6)

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