MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6126 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS adicional, de 3,5%, concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos nas saídas de veículos importados. (Lv. I, art. 32, LXVIII, “e”)
(Publicado no D.O.E. de 11/05/23, pág. 14)