MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 6084 e 6085 – Conv. ICMS 184/22 – Concede, de 01/03/23 a 30/04/24, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas e interestaduais de batatas preparadas e congeladas, de produção própria. (Lv. I, art. 23, XCIII, art. 35, IV, “b”).
(Publicado no D.O.E. de 26/01/23, pág. 5)