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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6107 – Conv. ICMS 94/12 – Amplia, a partir de 01/01/24, o rol de mercadorias ao abrigo da isenção de ICMS nas saídas destinadas às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (Lv. I, art. 9º, CCXIX) (Publicado no D.O.E. de 31/03/23, 2ª ed., pág. 9) Clique para […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6104 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Permite, até 30/06/24, a aplicação do diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à comercialização pelo estabelecimento importador inscrito no CGC/TE, que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6103 – Lei nº 8.820/89, art. 22, II, e art. 23, § 5º, II – Autoriza a transferência de saldos credores acumulados de ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos, de estabelecimento industrial fornecedor e destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado;

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6102 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 234/17 e 142/18 – Realiza ajuste técnico, prevendo que, quando o valor de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária determinado através de MVA ou PMPF for maior que o Preço Máximo a Consumidor – PMC, adotar-se-á o PMC. (Lv.

RETIFICAÇÃO No item 5 da Instrução Normativa RE nº 021/23, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 59, de 24 de março de 2023, págs. 105 a 108: onde se lê: 6.5 – Após a apropriação do pagamento integral ou da parcela inicial de parcelamento dos débitos no sistema de controle de créditos da Receita

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 29/03/23, pág. 107) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6101 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Acrescenta hipótese de diferimento parcial do pagamento do ICMS, de modo que a carga efetiva na operação seja equivalente a 7%, nas saídas internas de painéis de MDF, de produção própria, destinados a fabricante de móveis e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6100 – Conv. ICMS 190/17 – Altera, a partir de 01/04/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas de óleos vegetais comestíveis refinados, conforme especifica. (Lv. I, art. 32, CCII, nota 03, “a”, 1 e 2 e nota 05) (Publicado no D.O.E. de 27/03/23, 2ª

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6099 – Conv. ICMS 151/20 – Realiza ajuste na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria, para modificar condição relativa às aquisições de arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da