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DECRETO Nº 58.094 Arts. 1º e 2º: Conv. ICMS 145/24 – Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS, relativos: a) à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais de suínos vivos em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ocorridas no período de 01/01/22 a 31/12/23; b) ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD Art. 1º: Alt. 142 – Lei nº 16.243/24 – Concede isenção de ITCD na hipótese de doação relacionada a evento de calamidade pública, conforme especifica. (Art. 6º, IX e § 12) Art. 2º: Alt. 143 – Lei nº 16.244/24 – Modifica a isenção de ITCD relativa à transmissão de imóvel rural. (Art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6556 – Conv. ICMS 190/17: a) prevê que o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas internas de queijo poderá ser aplicado, também, nas saídas interestaduais; (Lv. I, art. 32, XXVI, notas 04 e 05) b) revigora

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6555 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica regra de apuração do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6554 – Lei nº 8.820/89, art. 24, § 8º – Realiza ajuste técnico para esclarecer forma de cálculo do valor a recolher no momento do recebimento de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação. (Lv. I, art. 46, § 4º, nota 02) (Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 5)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6553 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Ajuste técnico para revogar dispositivo que condiciona o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32, CXCI, nota 03) (Publicado

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1 e 2. Decreto nº 58.067/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Tít. III, Cap. XLVI e Anexos L-73 e L-74) (Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 422) Clique para consultar a norma em nosso

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de abril de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/03/25, pág. 421) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolo a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6551 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 08/25 – Exclui, a partir de 01/04/25, o Estado do Ceará do regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear e

Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO” Implementação do Convênio ICMS 06/25, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Arts. 1º a 13 – Institui Programa de Quitação e Parcelamento para a regularização de créditos tributários de ICM e ICMS – “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, prevendo redução dos juros e das multas, para quitação ou parcelamento, em