Instrução Normativa 045/2025

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1.  Realiza ajustes nas regras da GIA-Automática. (Tít. I, Cap. XIII, 9.3.2 e 9.3.2.1)

(Publicado no D.O.E. de 27/05/25, pág. 163)

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