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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6084 e 6085 – Conv. ICMS 184/22 – Concede, de 01/03/23 a 30/04/24, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas e interestaduais de batatas preparadas e congeladas, de produção própria. (Lv. […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6083 – Lei do ICMS, art. 36-A e art. 37, § 5º – Posterga, para 01/01/24, a data de início da obrigatoriedade de realização do ajuste do imposto retido por substituição tributária, para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2022 tenha sido igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de fevereiro de 2023. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/01/23, pág. 120) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 11/91 – Estabelece procedimentos para a fixação do preço final ao consumidor utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas e realiza adaptações nos procedimentos relativos à celebração de Termos de Acordo conforme RICMS, Lv.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6081 e 6082 – Lei Complementar nº 15.203/18, Conv. ICMS 03/18 e Conv. ICMS 193/22 – Concede, no período de 01/02/23 a 30/04/24, o benefício do não estorno dos créditos fiscais relativos às entradas que

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6077 e 6078 – Ajuste SINIEF 48/22 – Acrescenta hipótese de dispensa na obrigatoriedade de emissão do MDF-e para produtores rurais e autoriza a apresentação do DAMDFE em meio eletrônico. (Lv. II, art. 108-D, parágrafo único,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6059 do art. 1º do Decreto nº 56.808, de 30/12/22, publicado no DOE de 30/12/22, 2ª edição, para correção de erro de grafia, como constou, no item CVII da tabela do Apêndice II, Seção I, do Regulamento do ICMS, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais. (Publicado no D.O.E. de