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DECRETO Nº 58.127 Art. 1º: Conv. ICMS 6/25 – Altera, para 28/04/25, o prazo para a solicitação de desmembramento de crédito tributário e de apresentação de denúncia espontânea de infração para fins de adesão ao Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”. (Decreto nº 58.067/25, art. 2º, § 3º, e art. 5º) (Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 11) Clique para […]

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Modifica a Chave e o Certificado de Registro Cadastral – CRC referente a lista de preços finais ao consumidor, com vigência a partir de 01/05/25, nas operações com bebidas quentes, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Prot. ICMS 12/25 – Revigora e prorroga o Prot. ICMS 37/23, que dispõe sobre a remessa de aves promovidas por estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda., localizado neste Estado, para fins de industrialização na empresa Friaves Industrial de Alimentos Ltda., localizada no Estado de Santa Catarina,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Altera, a partir de 01/05/25, a relação de distribuidores hospitalares para fins de inaplicabilidade da substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º. (Ap. XXXV) (Publicado no D.O.E. de 30/04/25, pág. 78) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Convênio ICMS 50/24 – Indica disposições que não se aplicam aos emissores da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom. (Tít. I, Cap. XL, 1.1.1) (Publicado no D.O.E. de 30/04/25, pág. 78) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6565 – Autoriza, a partir de 01/05/25, o pagamento do imposto no menor prazo de pagamento previsto para o contribuinte no Apêndice III, Seção I, na hipótese de importação das mercadorias beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 23, LXXXIX do Livro I do

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6564 – Conv. ICMS 62/25 – Prorroga, para 30/04/25, o prazo da opção para equiparar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade a operação sujeita à ocorrência do fato

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6563 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão de documento fiscal eletrônico por estabelecimento do ramo de alimentação, optante pelo regime diferenciado de apuração, em decorrência de ter sido publicado com incorreção. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V) (Publicado

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6562 – Conv. s/n, art. 13 – Prevê 30/06/25 como data limite à hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal nas saídas internas de mercadorias, promovidas por produtor rural, destinadas a contribuintes do CGC/TE. (Lv. II, art. 44, XXII) (Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 6) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6561 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga dispositivo que concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS. (Lv. I, art. 32, CII) (Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 5) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação