MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6563 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão de documento fiscal eletrônico por estabelecimento do ramo de alimentação, optante pelo regime diferenciado de apuração, em decorrência de ter sido publicado com incorreção. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/25, pág. 6)