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LEI Nº 16.307/25 Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Publicado no D.O.E. de 02/06/25, 2ª ed., pág. 6) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Dispõe sobre o credenciamento de ofício para habilitação como emissor da NFCom de contribuintes que prestem serviços de comunicação sujeitos à obrigatoriedade da emissão desse documento. (Tít. I, Cap. XI, 38.2.1.1 e 38.2.2) (Publicado no D.O.E. de 03/06/25, pág. 139) Clique para consultar a norma em nosso

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Modifica disposições relativas à apuração do somatório do consumo mensal de beneficiários do Programa DEVOLVE ICMS. (Tít. V, Cap. XVI, 2.1.3.3) (Publicado no D.O.E. de 30/05/25, pág. 128) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Relaciona estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial para fins de cálculo de crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e preformas dessas embalagens. (Tít. I, Cap. V, 19.0 e 19.2)

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Modifica, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2024. (Ap. XXXVII, S. II) (Publicado no D.O.E. de 27/05/25, pág. 163) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Realiza ajustes nas regras da GIA-Automática. (Tít. I, Cap. XIII, 9.3.2 e 9.3.2.1) (Publicado no D.O.E. de 27/05/25, pág. 163) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Ajustes SINIEF 36/19 e 01/25 – Revoga subitem que trata da impressão de DACTE OS em formulário de segurança. (Tít. I, Cap. XI, 30.3.2) (Publicado no D.O.E. de 27/05/25, pág. 164) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.  Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de junho de 2025. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 14/05/25, pág. 557) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação