Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6723 – Conv. s/nº, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM, em estabelecimento de produtor, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XCIX. (Lv. II, art. 35,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Conv. ICMS 142/18 – Altera, de 01/04/26 para 01/10/26, a data de início de vigência do Decreto nº 58.626/26, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais com: (arts. 1º, “caput”, e 7º) – lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) – RETIFICAÇÃO Alt. 6715 – Ajuste SINIEF 43/25 – Revigora, a partir de 5/01/2026, dispositivo que trata da exigência de informação na NFC-e de nome e CPF ou CNPJ do destinatário quando documentar operação de venda realizada por comércio atacadista ou varejista e realiza ajuste técnico relativamente a emissão de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6706 – Ajuste SINIEF 43/25 – Realiza ajuste no regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares relativamente a emissão de NF-e (modelo 55), quando o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, conforme Ajuste SINIEF 19/16. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V) (Publicado no D.O.E. de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Conv. ICMS 142/18 – Dispõe sobre a denúncia do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 01/04/26, aos Protocolos ICMS a seguir relacionados: I – Prot. ICM 16/85 – dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6715 – Ajuste SINIEF 43/25 – Revigora, a partir de 5/01/2025, dispositivo que trata da exigência de informação na NFC-e de nome e CPF ou CNPJ do destinatário quando documentar operação de venda realizada por comércio atacadista ou varejista e realiza ajuste técnico relativamente a emissão de NF-e (modelo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6716 – Lei 8.820/89, art. 23, II, “u” – Realiza ajuste técnico na regulamentação da hipótese de transferência de saldo credor acumulado de ICMS a outros contribuintes deste Estado, por estabelecimentos industriais de empresas que tenham realizado investimentos em ativo imobilizado. (Lv. I, art. 59, II, “ai”, nota 01,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6717 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º, I, “a” – Prorroga, até 31/12/32, hipótese de diferimento parcial do imposto devido que exceda 7% do valor da operação, nas saídas internas de etileno, destinadas a estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS. (Ap. II, Seção V, item IV)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6718 – Conv. ICMS 85/11 – Concede, de 01/03/26 a 31/12/27, crédito fiscal presumido de ICMS, às empresas que financiarem obras de construção das pontes sobre o Arroio Crissiumal e o