Legislação/Decreto

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6667 a 6671 – Lei nº 16.537/25 e Conv. ICMS 190/17 – Promove ajustes técnicos decorrentes da modificação, a partir de 01/01/26, da alíquota de ICMS incidente sobre veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, LXXXV e LXXXVIII; Lv. […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6666 – Lei nº 8.820/89 – Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS devido nas saídas de calcário classificado nos códigos 2517.1000 e 2517.4900 e na posição 2518 da NBM/SH-NCM e de cal classificada no código 2522.1000 da NBM/SH-NCM, destinados a usina termelétrica. (Ap. II, Seção I, item

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6665 – Lei Complementar Federal nº 192/22, Conv. ICMS 199/22 e Conv. ICMS 15/23 – Relativamente ao regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, GLP, inclusive

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6664 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Altera, a partir de 01/01/26, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais nas saídas tributadas de veículos classificados na posição 8702 da NBM/SH-NCM, para incluir os veículos classificados no código 8704.60.00 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 32, CCXXV,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6663 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Altera, a partir de 01/01/26, os requisitos necessários para a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e interestaduais de colchões, camas “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. (Lv. I, art. 32,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6662 – Convs. ICMS 185/21 e 146/25 – Acrescenta, a partir de 01/01/26, grades, grelhas e placas, de concreto, à lista de materiais de construção com redução de base de cálculo

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6661 – Conv. ICMS 145/25 – Concede, até 30/04/26, isenção de ICMS nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de equipamento para a montagem de um “Rollglider”, destinado à concessionária do

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6660 – Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25 – Promove ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e distintos para cada uma das

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6659 – Lei nº 16.326/25 – Dispõe sobre a suspensão da inscrição no CGC/TE do contribuinte que disponibilizar para a venda ou qualquer outra forma de comercialização cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração

DECRETO Nº 58.468    Arts. 1º a 11 – Institui Programa para a regularização de créditos tributários de ICM e ICMS – “REFAZ RECONSTRUÇÃO II”, prevendo redução dos juros e das multas, para quitação de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 28/02/25, nos termos em que especifica. (Publicado