MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6723 – Conv. s/nº, de 1970 – Dispensa a emissão de Nota Fiscal de Produtor (contranota) referente às entradas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH-NCM, em estabelecimento de produtor, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XCIX. (Lv. II, art. 35, III, “a”, nota 02, “b”)
(Publicado no D.O.E. de 16/03/26, pág. 7)