ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Estabelece obrigatoriedade de manutenção do credenciamento no DTE durante prazo decadencial das obrigações tributárias para contribuintes que tenham o CGC/TE baixado ou cancelado. (Tít. IV, Cap. VII, item 1.3) (Publicado no D.O.E. de 28/02/24, pág. 128) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2023. (Ap. XXXVII, S. II)) (Publicado no D.O.E. de 15/02/24, pág. 65) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6274 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, de 31/12/23 para 31/03/24, a data final de suspensão da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF para os créditos fiscais presumidos que menciona. (RICMS, Lv. I, art. 32, § 2º, nota 03) (Publicado no D.O.E. de 07/02/24, pág. 4) Clique para consultar a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6273 – Convs. ICMS 87/23 e 226/23 – Prorroga, até 30/04/26, e promove ajuste técnico para adequar os dispositivos contidos no RICMS à Lei Federal nº 14.016/20 e à Lei Estadual nº 15.390/19, nas saídas internas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, isentas de ICMS, decorrentes de doações. (Lv. I, art. 9º,

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Altera regras relativas ao recolhimento de contribuição mensal para o AMPARA/RS como condição para a apropriação de alguns créditos fiscais presumidos de ICMS. (Tít. I, Cap. V, 15.3, 16.3.1 e 20.0; Cap. LI, 4.4.4, “aa” e Cap. LXXVIII, 1.5) (Publicado no D.O.E. de 05/02/24, pág. 148) Clique para consultar a norma em