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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Conv. ICMS 188/17: Alt. 6178 – Revoga redução de base de cálculo de ICMS, a partir de 01/01/24, nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6175 – Conv. ICMS 128/94 – Exclui a restrição que limita a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, em relação à carne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6188 – Conv. ICMS 81/23 e 122/23 – Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações de mercadorias ou bens importados do exterior realizadas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6187 – ARE 665.134/MG, Tema nº 520 da Repercussão Geral – Dispõe que nas operações de importação o local da operação é aquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com transferência de domínio. (Lv. I, art.

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de outubro de 2023. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 29/09/23, pág. 109) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Fixa, com aplicação a partir de 01/10/23, para fins de substituição tributária, a lista de preços finais ao consumidor de bebidas relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I. (Ap. XXXVI, Seção I) (Publicado no D.O.E. de 29/09/23, pág. 110) Clique para consultar a norma em nosso

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6186 – Conv. ICMS 190/17 – Antecipa, de 01/01/24 para 01/10/23, a data de entrada em vigor de dispositivo que altera, de 75% para 50%, o percentual de enquadramento como de alta dependência interestadual os créditos fiscais presumidos de ICMS da categoria livre, para fins de

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6184 e 6185 – Conv. ICMS 39/11 – Inclui hipótese de não estorno de crédito de ICMS referente a mercadorias perdidas em decorrência de eventos climáticos ocorridos em municípios do Estado e realiza ajuste técnico para referenciar dispositivo. (Lv. I, art. 34, V, nota02, e art. 35, XLIX)

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6172 – Conv. ICMS 190/17, cláusula décima – Revoga créditos fiscais presumidos para empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXXX e CXLI) Art. 2º: Alt. 6173 – Conv. ICMS 190/17, cláusula décima terceira – Amplia o crédito fiscal presumido

REPUBLICAÇÃO 1.Republica a IN RE Nº 071/23, publicada no Diário Oficial do Estado nº 181, de 18/09/23, para definir que produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/23. (Publicado no D.O.E. de 22/09/23, pág. 79) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação