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Art. 1º: Lei 8.820/89 – ICMS: I – Lei Complementar Federal nº 204/23 – Dispõe sobre a possibilidade de equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de ICMS nos casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; (Art. 4º, § 7º) II – realiza ajuste técnico em hipótese de creditamento do ICMS […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6638 – Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25 – Modifica hipótese de utilização do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. (Lv. II, art. 8º-A, III) (Publicado no D.O.E. de 15/10/25, pág. 13) Clique para consultar a norma em

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6634 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Estabelece hipóteses de não aplicação do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, VI. (RICMS, Lv. I, art. 53, VI, “caput”, nota 02) Art. 2º: Alt. 6635 e 6636 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Modifica, a partir

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6633 – Conv. ICMS 190/17, cls. 10ª e 13ª, e Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25 – Realiza ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração, quando o

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alts. 6631 e 6632 – Conv. ICMS 73/25 – Concede remissão e anistia a créditos tributários relativos à fruição, no período de 01/05/23 a 31/03/24, da isenção de ICMS concedida nas operações com óleo diesel quando destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, sem a devida observância de condicionantes. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6629 – Lei nº 8.820/89, art. 31, “caput”, e § 6º, “a”; Ap. II, S. I, itens XL e XLI – Prorroga, até 31/12/27, o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de rações para animais e de produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego