MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6633 – Conv. ICMS 190/17, cls. 10ª e 13ª, e Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25 – Realiza ajuste técnico para permitir a emissão de NF-e (modelo 55) nas operações realizadas por estabelecimento que atua no ramo de bares, restaurantes e similares, optante pelo regime diferenciado de apuração, quando o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. (Lv. I, art. 38-A, § 3º, V)
(Publicado no D.O.E. de 15/10/25, pág. 8)