Decreto 56.817/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6061 – Conv. ICMS 132/21 – Acrescenta itens ao rol de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XL, itens 83 a 169) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. […]
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