ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Posterga, de 04/05/26 para 03/08/26, a data de aplicação de dispositivo que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em hipóteses específicas. (Tít. I, Cap. XI, 20.1.1.7, “c”, “caput”)
(Publicado no D.O.E. de 12/05/26, pág. 129)