ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Prevê a redução proporcional da quantidade mínima de Registros de Passagem – RPs, para fins de apuração da pontuação por ações municipais no Programa de Integração Tributária – PIT, em caso de indisponibilidade do sistema de controle.(Tít. V, Cap. II, 2.6.2.3.2)
(Publicado no D.O.E. de 12/05/26, pág. 129)