MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6063 – Convs. ICMS 52/21 e 95/22 – Prorroga, até 30/04/24, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio classificados no código 8705.30.00 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, LXXXVIII) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 14) Clique para consultar a norma […]
Decreto 56.819/2023 Leia mais »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6062 – Conv. ICMS 32/22 – Concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Lv. I, art. 9º, CCXXI) (Publicado
Decreto 56.818/2023 Leia mais »
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6061 – Conv. ICMS 132/21 – Acrescenta itens ao rol de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XL, itens 83 a 169) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág.
Decreto 56.817/2023 Leia mais »
