6 de janeiro de 2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais. (Publicado no D.O.E. de […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6074 – Convs. ICMS 87/02 e 182/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 82,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19) Clique para

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII). Alt. 6072 – Conv. ICMS 190/17, cl.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6070 – Conv. ICMS 190/17 – Revoga condições para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos. (Lv. I, art. 32, XXXI, notas 05 a 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 18) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6069 – Conv. ICMS 190/17 – Suprime a restrição de utilização cumulativa com qualquer outro crédito fiscal presumido de ICMS, na mesma operação, relativa ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos abatedores que realizarem o abate de suínos e a industrialização da carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate desses animais,

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6068 – Convs. ICMS190/17 e 68/22 – Prorroga, de 31/12/22 para 31/12/23, o prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do imposto devido para contribuintes cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da CNAE (Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas), e

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6067 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia a concessão do crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite, para incluir as saídas de lactose e xarope de lactose ou de concentrado de proteínas de soro de leite entre os produtos industrializados

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6065 e 6066 – Conv. ICMS 128/22 – Concede isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal nas operações com medicamentos com os princípios ativos que especifica, destinados ao tratamento da Fibrose

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6064 – Convs. ICMS 151/20 e 96/22 – Prorroga, até 30/04/24, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria, mantendo suspensa, no mesmo período, a redução de base de