MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6734 a 6736 – Lei nº 8.820/89, arts. 24 e 33, § 13, “a” – Revoga, a partir de 01/05/26, previsão de pagamento do ICMS no momento da entrada, em estabelecimento varejista, de produtos farmacêuticos a título de bonificação e hipótese de suspensão da substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação, bem como realiza ajustes técnicos. (Lv. I, art. 46, § 5º; Lv. II, art. 155, § 4º, “caput” e nota 01, “b”; e Lv. III, art. 103, § 2º)
(Publicado no D.O.E. de 23/04/26, pág. 7)