MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º:
Alt. 6737 – Conv. ICMS 116/98 e Conv. ICMS 13/26 – Prorroga, até 31/12/26, a isenção de ICMS nas operações com preservativos. (Lv. I, art. 9º, LXXXIV)
Art. 2º:
Alt. 6738 – Conv. ICMS 41/05 e Conv. ICMS 11/26 – Prorroga, até 31/12/26, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. (Lv. I, art. 23, XC)
(Publicado no D.O.E. de 23/04/26, pág. 8)