Instrução Normativa 069/2023
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1.Revoga dispositivo que obriga a opção anual pelo ROT ST, para contemplar sistemática que passará a ser adotada a partir do ano-calendário 2024. (Tít. I, Cap. IX, 22.2.3) (Publicado no D.O.E. de 15/09/23, pág. 76) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação
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