MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6163 – Conv. ICMS 114/21 – Altera a forma de verificação das exigências para a aplicação da redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores novos sujeitos à substituição tributária. (Lv. IIII, art. 123, parágrafo único, notas 13 e 14)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/23, pág. 17)