ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Modifica procedimentos relativos às remessas, internas ou interestetaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo. (Tít. I, Cap. XI, 9.2.3, “a”, 3 e 9.3.2, “b”, 3)
(Publicado no D.O.E. de 10/08/26, pág. 168)