MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6666 – Lei nº 8.820/89 – Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS devido nas saídas de calcário classificado nos códigos 2517.1000 e 2517.4900 e na posição 2518 da NBM/SH-NCM e de cal classificada no código 2522.1000 da NBM/SH-NCM, destinados a usina termelétrica. (Ap. II, Seção I, item XCVI)
(Publicado no D.O.E. de 16/12/25, pág. 22)