MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6620 – Veda a celebração de Termo de Acordo, Protocolo de Intenções ou qualquer ato para a concessão dos benefícios e incentivos fiscais, relativos ao ICMS, ao contribuinte que possuir débito com o sistema da seguridade social ou não apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (RICMS, Lv. V, art. 56).
(Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 13)