MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6413 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/01/25, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais nas saídas decorrentes de vendas de hadoque, bacalhau, congro, merluza pirarucu e salmão. (Lv. I, art. 32, CCXVI, e § 1º, I, nota)
(Publicado no D.O.E. de 06/09/24, pág. 15)