MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio e Protocolo a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6416 – Convs. ICMS 52/21 e 99/24 – Revigora, de 12/08/24 a 30/04/26, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos de combate a incêndio classificados no código 8705.30.00 da NBM/SH-NCM e convalida a utilização do benefício no período de 01/05/24 a 11/08/24. (Lv. I, art. 23, LXXXVIII)
(Publicado no D.O.E. de 06/09/24, pág. 17)