MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6412 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Estende o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite, aos centros de distribuição desses estabelecimentos industriais. (Lv. I, art. 32, CCVIII, notas 04 e 05)
(Publicado no D.O.E. de 06/09/24, pág. 14)