Decreto 57.422/2024

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Arts. 1º a 3º:

Alt. 6261 a 6263 – Lei do ICMS, art. 25, III, e Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico em razão de alteração de procedimentos para o controle das mercadorias importadas, por estabelecimento beneficiário de crédito fiscal presumido de ICMS, ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto. (Lv. I, art. 53, VI, nota 02, art. 32, CXCIII, nota 02, “h”, e nota 18, e CXCIV, nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 05/01/24, pág.5)

Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação 

Rolar para cima