MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6194 – Conv. ICMS 87/23 – Restringe às saídas internas e acrescenta condições para a concessão de isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos. (Lv I, art. 9º, CCXXIII, “caput”)
(Publicado no D.O.E. de 26/10/23, pág. 5)