REPUBLICAÇÃO
1.Re-publica IN RE Nº 078/23, publicada no Diário Oficial do Estado nº 206, de 25/10/23, para corrigir erro de grafia na palavra “inconstitucionalidade” e para incluir o modelo de formulário apenso.
(Publicado no D.O.E. de 30/10/23, pág. 128)