MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6175 – Conv. ICMS 128/94 – Exclui a restrição que limita a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, em relação à carne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de frangos, às mercadorias industrializadas neste Estado. (Ap. IV, item VI, nota)
Alt. 6176 – Conv. ICMS 89/05 – Exclui a restrição que limita a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis temperados, resultantes do abate de aves, às mercadorias industrializadas neste Estado. (Lv. I, art. 23, LXIX, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 04/10/23, 3ª ed., pág. 4)