MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6184 e 6185 – Conv. ICMS 39/11 – Inclui hipótese de não estorno de crédito de ICMS referente a mercadorias perdidas em decorrência de eventos climáticos ocorridos em municípios do Estado e realiza ajuste técnico para referenciar dispositivo. (Lv. I, art. 34, V, nota02, e art. 35, XLIX)
(Publicado no D.O.E. de 28/09/23, 2ª ed., pág. 5)