REPUBLICAÇÃO
1.Republica a IN RE Nº 071/23, publicada no Diário Oficial do Estado nº 181, de 18/09/23, para definir que produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/23.
(Publicado no D.O.E. de 22/09/23, pág. 79)
REPUBLICAÇÃO
1.Republica a IN RE Nº 071/23, publicada no Diário Oficial do Estado nº 181, de 18/09/23, para definir que produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/23.
(Publicado no D.O.E. de 22/09/23, pág. 79)