MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6150 – Lei nº 8.820/89, art. 31; Ap. II, S. I, item XL – Diferimento do pagamento do imposto nas saídas de óleo vegetal degomado destinado à alimentação animal, para estabelecimento produtor. (Ap. II, S. I, XXXVI, nota 01, V)
(Publicado no D.O.E. de 04/08/23, 2ª ed., pág. 4)